O Governo do Estado do Rio Grande do Sul descumpriu compromisso de publicação de errata da venda ou permuta da Superintendência de Pesquisas Rodoviárias (SPQ), como forma de corrigir informações publicadas no Diário Oficial do Estado de 30/10/2017. Segundo informações da Direção do DAER, a divulgação deveria ter ocorrido até quarta feira, 29 de novembro.

A venda ou permuta da SPQ integra um levantamento de ativos imobiliários na proposta de pré-acordo do Governo do Estado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na lista constam quatro imóveis avaliados, 17 superintendências e 932 imóveis estimados do DAER, com valor previsto de R$ 422,5 milhões.

A SPQ é o setor voltado para a fiscalização dos contratos da contagem de tráfego e pelos levantamentos da condição da malha pavimentada do Estado, incluindo irregularidades, deflexão e LVC (Levantamento visual contínuo) que serão realizados em 2018, 2019 e 2020. O setor ainda é responsável por auditar e promover a fidedignidade do controle tecnológico – ensaios elaborados pelos empreiteiros e consultores contratados nas obras, fator que garante a qualidade dos processos.

É a segunda vez que a promessa de publicação da errata não se concretiza. Para as diretorias da Sudaer e Secdaer, ao trilhar esse caminho o Governo não tem como garantir boas obras, pois não terá como separar os bons dos maus prestadores de serviços.

Foto: Daer/RS