Em manifestação à reportagem publicada no Jornal Zero Hora desta quarta-feira, 6 de dezembro, a Sociedade dos Técnicos Universitários do DAER/RS (SUDAER) e a Sociedade dos Engenheiros Civis do DAER/RS (SECDAER) juntamente com o Sindicato dos Servidores do DAER (SISDAER) comunicam sua contrariedade ao encaminhamento que é dado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao leilão de imóveis públicos.
Não existe no DAER, até o momento, qualquer planejamento no sentido de estabelecer as formas de atendimento às demandas rodoviárias das Superintendências de Santa Maria e Bento Gonçalves, que estão com Concorrência Pública agendada para 4 de janeiro de 2018. Sequer foi tomada qualquer iniciativa de definição quanto a contratos, fiscalização, administração da faixa de domínio, gestão de transporte coletivo, fatores que devem causar enormes prejuízos para as comunidades atendidas pelas Superintendências.
Ainda mais preocupante é o encaminhamento que será dado à Superintendência de Pesquisas Rodoviárias (SPQ), um dos imóveis indicados no levantamento e que já se encontra com alienação aprovada. A SPQ é o setor voltado para a fiscalização dos contratos da contagem de tráfego e pelos levantamentos da condição da malha pavimentada do Estado, incluindo irregularidades, deflexão e LVC (Levantamento Visual Contínuo) que serão realizados em 2018, 2019 e 2020. O setor ainda é responsável por auditar e promover a fidedignidade do controle tecnológico – ensaios elaborados pelos empreiteiros e consultores contratados nas obras, fator que garante a qualidade dos processos.
Alienar as instalações da SPQ é uma irresponsabilidade, além de ser inócuo frente às necessidades financeiras do Estado. Esta iniciativa contraria frontalmente recomendações no sentido de intensificar a fiscalização das obras rodoviárias. Sem controle tecnológico adequado e fiscalização eficaz a durabilidade dessas obras tende a uma drástica redução, fato amplamente noticiado pelos órgãos de controle e imprensa. É importante salientar que o DAER está adquirindo, com financiamento do Banco Mundial, equipamentos para a SPQ no valor estimado de 1,7 milhão de reais, com foco na modernização e adequação ao novo método de dimensionamento de pavimentos que deverá ser aprovado em 2018. Se a intenção é melhorar a qualidade das obras de pavimentação do Estado se torna fundamental o fortalecimento da SPQ e sua manutenção.
Ao mesmo tempo, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado de hoje, 6 de dezembro, a alteração do artigo 1º da lei 12.553, em que realiza doações de terrenos e áreas do DAER para a Prefeitura Municipal de Pelotas. É incompreensível a falta de planejamento e falta de gestão administrativa que invade o Rio Grande do Sul em ações contraditórias como essas: ao mesmo tempo em que deseja leiloar imóveis, realiza doações para a gestão municipal do interior do Estado.
Nesta semana as diretorias da Sudaer, Secdaer e Sisdaer se reuniram com o Sindicato dos Técnicos-Científicos do Rio Grande do Sul, a fim de elucidar as questões jurídicas que envolvem o leilão dos imóveis públicos. É questionável a inserção dos bens do DAER nesta proposta do Governo, uma vez que somente bem dominiais (aqueles que estão sem uso pelo Estado) poderiam passar pelas medidas propostas.
A reportagem completa do Jornal Zero Hora pode ser conferida neste link!